Receita atualiza normas sobre o RET, tributação do setor imobiliário
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Instrução Normativa altera regras de 2013 do Regime Especial de Tributação, tema importante para o mercado imobiliário; RET permite apuração de IRPJ, CSL, PIS e COFINS com alíquota combinada
Pilar 2 é discutido no KLA com participação de consultor internacional
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Mesa redonda realizada por advogados de Direito Tributário abordou principais impactos do imposto mínimo global no Brasil, com presença de consultor do World Bank
KLA é reconhecido no ranking Chambers Global Guide 2024
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Escritório tem sócios e áreas reconhecidos pelo Chambers and Partners pela atuação em Corporate M&A, Tributário e Mídia e Entretenimento
Procuradoria de SP publica primeiro edital para transação de débitos de ICMS
![Procuradoria de SP publica primeiro edital para transação de débitos de ICMS](https://klalaw.b-cdn.net/wp-content/uploads/2024/02/ALERTAS_TRIBUTARIO_22-09-23_linkedin-1024x535.jpg)
Edital possibilita adesão até 30 de abril para pagamento com desconto de débitos inscritos na Dívida Ativa
Sócio de Tributário aborda ajustes da CVM propostos no Pilar 2 em artigo
![Sócio de Tributário trata de modificações na legislação em artigo ao JOTA](https://klalaw.b-cdn.net/wp-content/uploads/2024/01/KLANAMIDIA_VPO_JOTA_24-01-24_linkedin-1024x535.png)
Brasil visa modificar legislação ainda neste ano, criando impostos de renda voltados à implementação de medidas propostas no projeto da OCDE
STJ julgará inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
![Alerta de Julgamento: STJ julgará inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS](https://klalaw.b-cdn.net/wp-content/uploads/2024/01/ALERTA_Julgamentos_Template_singular_linkedin_site-1024x533.png)
O julgamento acontecerá no dia 22 de fevereiro após ter sido adiado da pauta de 13 de dezembro de 2023
ICMS na transferência de mercadorias entre filiais: saiba como está a discussão
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Sócio Felipe Omori aborda em blog a discussão referente à incidência de ICMS nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Publicada Portaria que regulamenta limite de compensação
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Portaria regulamentou limitação mensal para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
Publicada MP que limita compensação tributária e restringe benefícios do Perse
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MP, que deve ser votada pelo Congresso em 120 dias, trata de limite mensal para compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente
Partido Liberal ajuíza ADI contra MP de incentivos fiscais; confira newsletter
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Newsletter de Direito Tributário também trata de decisão do STJ que afasta restrições à dedução do PAT, e liquidação antecipada de garantias