Partido Liberal ajuíza ADI contra MP de incentivos fiscais; confira newsletter
Newsletter de Direito Tributário também trata de decisão do STJ que afasta restrições à dedução do PAT, e liquidação antecipada de garantias
Governo Federal altera as regras de tributação de subvenções com MP 1185
Texto seguirá para sanção presidencial, com entrada em vigor prevista para janeiro de 2024; alvo da medida são os benefícios fiscais de ICMS
Alerta de afetação :: STJ julgará exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS
Contribuintes defendem que a base de cálculo do ICMS corresponde ao “valor de operação”, não compreendendo os valores correspondentes a PIS e Cofins
Novos julgamentos no STJ sobre PIS, Cofins e ICMS-ST
O STJ concluiu nesta quarta-feira, dia 14, o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.678 e 1.958.265, que questionavam se o ICMS devido na Substituição Tributária (ICMS-ST) deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. No regime de substituição tributária progressiva, o ICMS é recolhido antecipadamente por um determinado agente da cadeia […]
Prazo para adesão a transações tributárias vai até dia 15/12
Edital do Ministério da Fazenda instituiu a Semana Nacional da Regularização Tributária, para débitos inscritos em dívida ativa da União
Preços de Transferência: Sócios de Tributário abordam tema na Câmara Espanhola
Luís Flávio Neto e Victor Polizelli participarão no dia 11/12 de reunião de Grupo de Trabalho, quando falarão de transfer pricing e tributação internacional
Sócio de Tributário estará no XX Congresso Nacional de Estudos Tributários
O sócio de Direito Tributário Luís Flávio Neto será um dos palestrantes no XX Congresso Nacional de Estudos Tributários, promovido pelo Instituo Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). O evento acontece nos dias 6 a 8 de dezembro com a temática “Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência”. Luís Flávio será palestrante no último dia de evento […]
Decisões monocráticas do STF: tributarista aborda PEC em entrevista à Folha de SP
O sócio de Direito Tributário Felipe Omori abordou, em entrevista ao jornal Folha de SP, alguns dos impactos gerados pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta prevê que decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada […]
Lei 14.740/23 dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 30/11/2023 a Lei n. 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. O programa ainda depende de regulamentação pela Receita Federal. Confira, abaixo, as principais características e novidades: Prazo de adesão: até 90 dias após a regulamentação da lei. Benefícios […]
Alerta de Julgamento: STJ julgará temas tributários relevantes na pauta do dia 13/12; confira mais
Este alerta pode ser de especial interesse para empresas consumidoras de altos volumes de energia elétrica e com alto custo de folha de salários. Quando será o julgamento? 13 de dezembro de 2023 (quarta-feira). O que será julgado? • Tema Repetitivo 986, que discute a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de […]
