Procuradoria de SP publica primeiro edital para transação de débitos de ICMS
Edital possibilita adesão até 30 de abril para pagamento com desconto de débitos inscritos na Dívida Ativa
Sócio de Tributário aborda ajustes da CVM propostos no Pilar 2 em artigo
Brasil visa modificar legislação ainda neste ano, criando impostos de renda voltados à implementação de medidas propostas no projeto da OCDE
STJ julgará inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
O julgamento acontecerá no dia 22 de fevereiro após ter sido adiado da pauta de 13 de dezembro de 2023
ICMS na transferência de mercadorias entre filiais: saiba como está a discussão
Sócio Felipe Omori aborda em blog a discussão referente à incidência de ICMS nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Publicada Portaria que regulamenta limite de compensação
Portaria regulamentou limitação mensal para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
Publicada MP que limita compensação tributária e restringe benefícios do Perse
MP, que deve ser votada pelo Congresso em 120 dias, trata de limite mensal para compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente
Partido Liberal ajuíza ADI contra MP de incentivos fiscais; confira newsletter
Newsletter de Direito Tributário também trata de decisão do STJ que afasta restrições à dedução do PAT, e liquidação antecipada de garantias
Governo Federal altera as regras de tributação de subvenções com MP 1185
Texto seguirá para sanção presidencial, com entrada em vigor prevista para janeiro de 2024; alvo da medida são os benefícios fiscais de ICMS
Alerta de afetação :: STJ julgará exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS
Contribuintes defendem que a base de cálculo do ICMS corresponde ao “valor de operação”, não compreendendo os valores correspondentes a PIS e Cofins
Novos julgamentos no STJ sobre PIS, Cofins e ICMS-ST
O STJ concluiu nesta quarta-feira, dia 14, o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.678 e 1.958.265, que questionavam se o ICMS devido na Substituição Tributária (ICMS-ST) deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. No regime de substituição tributária progressiva, o ICMS é recolhido antecipadamente por um determinado agente da cadeia […]
