Quando será o julgamento?
Ainda não há data definida.
O que foi afetado para julgamento e será julgado?
Tema Repetitivo 1233, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
Qual tribunal irá julgar?
1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com efeitos vinculantes – isto é, aplicável a todos os casos sobre o tema.
O que os contribuintes defendem?
Os contribuintes defendem que a base de cálculo do ICMS corresponde ao “valor de operação”, não compreendendo, assim, os valores correspondentes ao PIS e à Cofins. Alegam, ainda, que deve ser aplicado à discussão o mesmo racional da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR, em repercussão geral (Tema 69), no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O que aconteceu até agora?
O STJ decidiu pela afetação da controvérsia, para julgamento da questão sob o rito dos recursos repetitivos. Tal afetação ocorre quando há a multiplicidade de casos semelhantes no STJ, com o objetivo de pacificar a discussão, de modo que, sendo definida a tese, ela deve obrigatoriamente ser aplicada pelos demais Tribunais do país.
Até quando é recomendado ajuizar ação?
Considerando a possibilidade de eventual modulação de efeitos (limitação dos efeitos da decisão no tempo) que possa ser aplicada pelo STJ, é importante avaliar a conveniência de ajuizar ações para discutirem os temas, sendo recomendável que isso ocorra antes do julgamento da controvérsia, embora não seja possível prever quais os termos da referida modulação.
O KLA está à disposição para auxiliá-los nesse tema. Para informações, contate nosso time de Tributário:
Henrique Lopes
Victor Polizelli
Álvaro Lucasechi
José Flávio Pacheco
Juliana Nunes
Luís Flávio Neto
Felipe Omori
