Newsletter – April/23 | Tax Law
Good faith does not preclude tax fraud in successive sale of property according to Superior Court of Justice; see below the Tax Law Newsletter
Victor Polizelli trata das penalidades impostas às empresas em recuperação judicial em entrevista ao Estadão
Sócio de Direito Tributário aborda penalidades impostas conforme previsto pela resolução nº 80 da CVM, usando o caso das Lojas Americanas como exemplo
Medida provisória altera tributação para ativos no exterior
Mudanças já vinham sendo discutidas em governos anteriores, outras são novidade, como tributação dos trusts; confira tabela
STJ julga temas relevantes aos contribuintes
Exclusão da base de cálculo de IRPJ/CSLL de valores referentes a benefícios fiscais de ICMS foi um dos temas julgados; confira alerta de Direito Tributário
STF modula efeitos de decisão sobre ICMS
Decisão determina que produção de efeitos deve se dar apenas a partir de 2024, ressalvando os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão
Preço de Transferência é tema de série de eventos no KLA
Série de encontros mensais sobre transfer pricing vai até novembro; projeto de lei foi aprovado pela Câmara e está sendo analisado pelo Senado
Tributação federal sobre benefícios fiscais de ICMS
Newsletter de Direito Tributário trata de temas como subvenções governamentais e benefícios fiscais de ICMS, além de jurisprudência do STJ sobre o tema
Pauta de julgamentos de casos Tributários nos Tribunais Superiores de abril
Confira sumário de casos, alguns em andamento e que aguardam finalização, a serem potencialmente definidos pelos Tribunais Superiores no Brasil em abril
Prorrogada transação com a Receita Federal e PGFN: “Litígio Zero”
Prazo de adesão ao programa é prorrogado para 31 de maio; programa permite parcelamento, desconto de multa e juros para quitação de processos tributários
STF julga inconstitucional multa isolada por compensação não homologada
Ministros se fundamentaram na carência de uma análise aprofundada quanto à boa-fé do contribuinte na negativa do pedido de compensação não homologado
