Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 15 de junho, a Lei nº 14.596, que decorre da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.152/2022, introduzindo as novas regras de preços de transferência (transfer pricing) no Brasil.
Alinhadas aos padrões da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), as novas regras passam a valer para todos os contribuintes de forma obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2024, mas é possível antecipar a sua aplicação já para 2023.
O texto de conversão da lei fez alguns ajustes na redação original da MP 1.152, mas não impôs vetos ou modificações significativas. Transações comerciais com bens e serviços, intangíveis e empréstimos entre partes relacionadas passam a se submeter às novas regras de controle.
A expectativa é que em breve a Receita Federal publique uma Instrução Normativa regulamentando a lei. Em fevereiro deste ano, a Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.132, regulando a opção pela antecipação dos efeitos das novas regras para 2023. A opção deve ser feita durante o mês de setembro, até o dia 30.
Diante da importância do tema de transfer pricing, o KLA Advogados realiza desde abril uma série de eventos mensais presenciais para discutira a nova sistemática com clientes e parceiros. A série, que teve seu terceiro encontro nesta semana (clique aqui), seguirá com agenda até novembro, sempre das 8h30 às 10h30, em São Paulo.
A expectativa é que no próximo encontro, que ocorrerá 15 de agosto, a futura Instrução Normativa da Receita Federal já tenha sido publicada. A série de encontros é coordenada pelos sócios de Direito Tributário Victor Polizelli, Henrique Lopes, Juliana Nunes e Luís Flávio Neto, além do advogado e economista Marcelo Laplane. Confira os temas abaixo:
- 15/8 – Temas cobertos em Instrução Normativa
- 12/9 – Intangíveis e Empréstimos (operação com dívida)
- 17/10 – Serviços intragrupo e compartilhamento de custo
- 14/11 – Documentação (master file e local file)
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