Lei Complementar 236/2026 altera penalidades e prazos no CTN
Publicada no DOU em 04 de setembro, a norma também amplia garantias do contribuinte e uniformiza o processo administrativo fiscal em todo o país
Alerta de Julgamento: STF julgará a tributação, pelo PIS/COFINS, dos créditos presumidos de ICMS
Julgamento está marcado para 09 de setembro, no Plenário do STF, com efeitos vinculantes para todos os casos sobre o tema
Competência jurisdicional do IBS e CBS é tema de artigo do KLA
O advogado Ariel Cunha analisa a divisão de competência entre Justiça Federal e Estadual para IBS e CBS, e os riscos de decisões contraditórias sobre teses idênticas
STJ, STF e TRFs julgam dividendos, PERSE, IPVA e PIS/Cofins
TRF4 limita retenção de IR sobre lucros distribuídos; PIS/Cofins tem crédito ampliado para agro e afastado sobre escrow account
KLA é finalista em 4 categorias do ITR Americas Tax Awards 2026
Área Tributária do KLA amplia presença no prêmio do ITR em relação ao ano passado e ganha destaque em áreas como transfer pricing e indirect tax; cerimônia acontece em outubro, em Nova York
Difal não integra base de cálculo do PIS e Cofins, decide STJ
Tese fixada em recursos repetitivos vale a partir de 15 de março de 2017 e já era adotada pela PGFN e pela Receita Federal
E-book resume o que é a Reforma Tributária e seus principais tópicos
Equipe de Direito Tributário do KLA lança e-book com os conceitos essenciais da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo; confira
Receita de Consenso permite acordo consensual com o Fisco
Empresas aderentes ao Confia, ao OEA ou com classificação A+ no Sintonia podem suspender fiscalizações em curso e afastar a multa de ofício
IRRF sobre lucros e dividendos tem novas regras de recolhimento
Orientação distingue procedimentos para não residentes e para pessoas físicas residentes com pagamentos acima de R$50 mil mensais
Substância Econômica em BVI e Cayman têm atualizações
BVI migra o reporte anual para a plataforma VIRRGIN e Cayman unifica os prazos de CRS a partir de 2026
