Receita Federal publica dois novos Editais de Transação Tributária
Os editais contemplam débitos em contencioso administrativo fiscal e oferecem descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, com prazo de adesão até 30 de outubro
Regras sanitárias de alimentos em SP ganham atualização com nova portaria
Publicada em julho de 2026, a norma substitui legislação de 2013 e impõe exigências que afetam operação, custos e estrutura dos estabelecimentos
Fazenda torna vinculante 51 súmulas do CARF
Ministério da Fazenda atribui efeito vinculante a 51 súmulas sobre PIS/Cofins, IRPJ/CSLL e contribuições previdenciárias, impactando julgamentos administrativos em todo o país
Difal na base do PIS/Cofins: o parente mais próximo da Tese do Século chega à pauta do STJ
O STJ pautou para 20 de agosto de 2026 o Tema 1.372, que definirá se o Difal do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Entenda a tese, sua relação direta com o Tema 69 do STF e por que agir antes do julgamento pode fazer diferença
PGFN publica novo edital de transação tributária
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abre adesão até 30 de setembro de 2026 em quatro modalidades, com possibilidade de descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos para dívidas de até R$ 45 milhões
STF valida multa a empresas que distribuam lucros com débitos tributários
Julgamento ainda aguarda proclamação do resultado, mas decisão já exige atenção das empresas: débito inscrito em dívida ativa e sem suspensão de exigibilidade impede a distribuição
Planejamento sucessório e o novo ITCMD são abordados em evento do KLA; e-book disponível
Encontro abordou planejamento sucessório, doação e os impactos da LC 227/2026 sobre famílias e empresas familiares; confira o e-book
Alerta de Pauta: STF julgará Difal e bonificações na base do PIS/Cofins, e PIS/Cofins-Importação na ZFM
Empresas afetadas devem avaliar o ajuizamento de ações antes do julgamento, diante da possibilidade de modulação de efeitos
STF discutirá a possibilidade de creditamento do ICMS sobre produtos intermediários empregados no processo produtivo que não se integram fisicamente ao produto final
O STF irá julgar o Tema 1.465 e definir os limites do creditamento de ICMS para produtos intermediários no processo produtivo. Entenda o que está em jogo e por que é importante agir antes do julgamento
ISS no PIS/Cofins: sócio do KLA analisa impasse no STF ao JOTA
Em reportagem do JOTA, Felipe Omori examina os efeitos da demora no julgamento do Tema 118 sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
