Fazenda altera regras de julgamentos de primeira instância da Receita
Nova portaria do Ministério da Fazenda redefiniu regras nos julgamentos de defesas administrativas apresentadas pelos contribuintes diante de autos de infração da Receita
Editais da Receita tratam de transações tributárias para PIS/Cofins e outros
Stock options, PLR e previdência privada também são abordados em editais da Receita e da Procuradoria da Fazenda; prazo de adesão é 29 de dezembro
Receita atualiza normas sobre o RET, tributação do setor imobiliário
Instrução Normativa altera regras de 2013 do Regime Especial de Tributação, tema importante para o mercado imobiliário; RET permite apuração de IRPJ, CSL, PIS e COFINS com alíquota combinada
Portaria facilita comunicação de suspeitas de lavagem de dinheiro
Norma é uma parceria entre Receita Federal e Ministério Público Federal para combater crimes contra a administração pública, com informações sobre situação financeira
Lei 14.740/23 dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 30/11/2023 a Lei n. 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. O programa ainda depende de regulamentação pela Receita Federal. Confira, abaixo, as principais características e novidades: Prazo de adesão: até 90 dias após a regulamentação da lei. Benefícios […]
