Sócio de Direito Público do KLA, Roberto Lambauer concedeu entrevista ao jornal Folha de SP em reportagem que abordou repasse de verbas à estatal Codevasf por meio de emendas parlamentares.
De acordo com a notícia, políticos escolhiam empresas para receber o dinheiro de suas emendas no momento de indicar à Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) a destinação de máquinas, equipamentos ou serviços. A estatal disse atender a pedidos de acordo com lei.
A Codevasf foi criada para promover projetos de irrigação no semiárido, mas foi transformada em uma espécie de loja para os políticos nos últimos dois governos, segundo a reportagem.
De acordo com especialistas ouvidos, o fato de os políticos saberem quais serão as empresas que fornecerão os produtos ou serviços configura indício de ilegalidade e pode violar o princípio da impessoalidade na administração pública.
Para o sócio Roberto Lambauer, “a escolha de uma ata específica, com uma empresa específica, é decisão que extrapola a competência do congressista e favorece a violação dos princípios da administração pública”.
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