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A área de Direito Administrativo e Público do KLA dá suporte aos clientes em atividades em setores regulados, como saneamento, farmacêutico (life sciences) e agronegócio, além de suas relações com entidades públicas, incluindo licitações e procedimentos de dispensa e inexigibilidade.
A equipe atua também no contencioso administrativo perante toda a Administração Pública em qualquer esfera governamental, com uma equipe experiente para lidar com questões de infraestrutura, investigações governamentais, concessões de serviço público e PPPs (parcerias público-privadas).
Licitações e Contratos Públicos
• Representação em todas as fases licitatórias
• Inexigibilidade e dispensa de licitação
• Contratos Administrativo (Lei nº 14.133/2021, Ata de Registro de Preço, etc.)
• Parcerias para Desenvolvimento Produtivo (PDPs)
• Consultoria relacionada ao cumprimento de contratos administrativos
• Gestão de sanções administrativas
Contencioso Administrativo e Judicial
• Processos administrativos e judiciais relacionados à prestação de serviços, fabricação, importação, publicidade e venda de produtos regulamentados em diferentes níveis regulatórios
• Contencioso administrativo e judicial relacionado à licenças regulatórias (AFE, Licença Sanitária, CBPF/CBPDA, LI, entre outras)
• Contencioso de responsabilização/propriedade de produto
KLA Advogados. Todos os direitos reservados.
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