O sócio de Direito Público, Roberto Lambauer, e a advogada da área Natalia da Silva tiveram artigo publicado SBT News tratando da Nova Lei de Licitações e as questões de sustentabilidade nas contratações públicas.
A Nova Lei de Licitações (NLCC) foi publicada em 2021 e se tornará obrigatória em toda a administração pública ainda em dezembro deste ano. Após duas prorrogações de prazo para vigência, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou a baixa utilização da nova lei e optou por torna-la obrigatória.
Apesar de o cenário normativo possuir diversas inciativas sustentáveis, ainda é necessária uma regulamentação mais apurada, uma vez que o índice de litigância nas contratações públicas é alto no Brasil.
A nova legislação traz regras gerais paras contratações públicas. Isto é, tendo em vista que Estados e municípios têm passado por importantes processos de edição de seus marcos sobre o tema, a partir deste mês estarão sob amparo da nova lei federal. Sendo assim, os servidores e administradores públicos precisam ser capacitados a partir das novas regras.
Além dos desafios operacionais, a NLCC inicia sua vigência sob novos contextos político, econômico e social, num era da preocupação por soluções socioambientais.
Dessa forma, a NLCC parece inovar além de abrir espaço para a criação de instrumentos voltados à sustentabilidade socioambiental. Essa questão pode ser notada já na fase preparatória, que a obrigatoriedade do estudo técnico preliminar ganhou destaque na nova legislação e veio acompanhada do dever da administração pública contratante de descrever possíveis impactos ambientais e as respectivas medidas mitigadoras (art. 18, §1º, inc. XII).
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