Publicada Portaria que regulamenta limite de compensação
Portaria regulamentou limitação mensal para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
Publicada MP que limita compensação tributária e restringe benefícios do Perse
MP, que deve ser votada pelo Congresso em 120 dias, trata de limite mensal para compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente
Partido Liberal ajuíza ADI contra MP de incentivos fiscais; confira newsletter
Newsletter de Direito Tributário também trata de decisão do STJ que afasta restrições à dedução do PAT, e liquidação antecipada de garantias
Lei 14.740/23 dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 30/11/2023 a Lei n. 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. O programa ainda depende de regulamentação pela Receita Federal. Confira, abaixo, as principais características e novidades: Prazo de adesão: até 90 dias após a regulamentação da lei. Benefícios […]
