A sócia de Life Sciences Monique Guzzo analisa, no JOTA, a transformação do varejo farmacêutico no Brasil e os desafios regulatórios decorrentes do avanço do comércio eletrônico de medicamentos com a nova Lei 15.357/2026.
A advogada destaca o crescimento do e-commerce farmacêutico, que ultrapassou R$ 20 bilhões em faturamento, e examina como esse avanço reposiciona o canal digital. Monique analisa o papel central da regulação sanitária, especialmente as regras da Anvisa, que tratam a venda online como extensão do estabelecimento físico.
O artigo também traz atenção às limitações regulatórias impostas ao ambiente digital, como a exigência de que apenas farmácias licenciadas operem online, a necessidade de validação de receitas e as restrições à atuação de marketplaces como canais de venda. A autora ressalta que, na prática, o e-commerce farmacêutico funciona como um “balcão à distância”, com rígidos controles técnicos e sanitários.
Outro ponto de destaque é a análise da Lei 15.357/2026, que autoriza a instalação de farmácias em supermercados e reconhece a possibilidade de contratação de plataformas digitais para logística e entrega. Segundo Monique, a nova norma pode representar uma mudança relevante no modelo de operação do setor.
O desalinhamento entre o novo marco legal e a RDC 44/2009 também é abordado, apontando a necessidade de manifestação regulatória para harmonização das normas. Nesse contexto, a autora destaca a importância de uma análise jurídica cuidadosa na estruturação de modelos operacionais, de modo a garantir conformidade em um ambiente regulatório em evolução.
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