A Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado (CTIA) apresentou, no dia 24 de abril, o texto preliminar do substitutivo para a Lei de Inteligência Artificial no Brasil.
O documento, elaborado pelo senador Eduardo Gomes, sintetiza outros 10 projetos de lei que propunham diretrizes para o uso e o desenvolvimento de IA no país. Entre eles, o PL nº 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que prevê a criação do Marco Legal de Inteligência artificial.
A inteligência artificial será tema de evento presencial no KLA, em São Paulo, no dia 15 de maio (leia mais abaixo para saber como participar).
No Senado, o substitutivo adota uma abordagem baseada em riscos e classifica os sistemas de IA em categorias específicas, tais como “risco excessivo” e “risco alto”, mensurados por meio de uma autoavaliação preliminar. A partir disso, são atribuídos obrigações e encargos específicos para cada categoria.
No contexto da responsabilidade civil, o texto substitutivo prevê a obrigação de reparar danos, independentemente do grau de autonomia do sistema, adotando interpretações de responsabilidade de acordo o risco apresentado pelo sistema de IA.
Direitos autorais
Há ainda no texto preliminar uma seção dedicada aos conteúdos protegidos por direitos autorais, na qual estão contempladas previsões como a obrigação dos fornecedores indicarem as obras protegidas que foram utilizadas nos processos de treinamento da IA e a possibilidade restrição, pelos autores, do uso de suas obras em sistemas de IA.
O texto também prevê a criação de autoridade nacional específica, que terá competências normativas, regulatórias e sancionatórias e será responsável por coordenar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
A proposta do novo texto ainda está sujeita a alterações com base nas contribuições de desenvolvedores, juristas e especialistas, que devem enviá-las até o dia 9 de maio.
Nesse momento relevante para o cenário regulatório nacional, é fundamental contar a participação ativa de toda a sociedade, a fim de promover um ambiente regulatório capaz de garantir o desenvolvimento e uso responsável da IA no Brasil.
Evento no KLA
No dia 15 de maio, o evento presencial no KLA abordará as percepções de mercado, experiências de empresas e a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil.
O evento será conduzido pela head das áreas de Proteção de Dados e Propriedade Intelectual do KLA, Ana Carolina Cesar, ao lado da sócia da área de Media & Entretenimento, Societário & M&A, Melissa Kanô.
Além disso, a mesa-redonda já tem a participação confirmada de Deborah Siqueira de Oliveira, do Grupo QuintoAndar. Deborah falará de sua experiência como Global DPO (Data Protection Officer) e Head de Privacidade, Propriedade Intelectual e Ética em Inteligência Artificial do Grupo QuintoAndar, elencando as medidas adotadas pela companhia para a governança de IA.
>> Clique aqui para se inscrever e saber mais sobre o evento.
