Receita Federal regulamenta a antecipação das Novas Regras de Preços de Transferência e traz novidades
Instrução Normativa 2.132 regulamenta opção de contribuintes anteciparem para 2023 as novas regras de preços de transferência previstas pela MP 1.152
STF e as decisões transitadas em julgado – mudança de paradigma no Contencioso Judicial Tributário
STF analisa efeito de suas decisões em ações diretas de constitucionalidade ou em repercussão geral, permitindo o não recolhimento do tributo em questão
Pauta tributária do STF no 1º semestre de 2023; confira casos relevantes
Após o fim do recesso do Judiciário em 31 de janeiro, o Supremo deve retomar o julgamento de 18 relevantes casos tributários, sendo um deles o da ADI 7066
Anterioridade tributária
Sócio Felipe Omori trata de regras para majoração de tributos, anterioridade anual e nonagesimal e outras questões em novo post do blog Processo Tributário
Decreto que majora AFRMM desrespeita a anterioridade anual
Majoração ofende a Constituição e pode ser questionada no Judiciário, já que o aumento da carga do AFRMM deveria respeitar os princípios da Anterioridade Anual
Melissa Kanô, Patrícia Braga, Eduardo Bouwman e Jefferson Souza publicam artigo no guia Establishing a Business Entity
Artigo de sócios e advogados de Direito Societário, publicado pela International Lawyers Network, aborda formas mais comuns de PJs serem constituídas no Brasil
Medidas de recuperação fiscal anunciadas pelo Governo Federal
Ministério da Fazenda passa a prever que ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, na esteira do julgamento da chamada “tese do século”
12 Estados majoram a alíquota básica de ICMS e alteram regras para o recolhimento de adicional para Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP)
Em Acre, Alagoas, Bahia, Pará e Paraná, a alíquota passará a ser de 19%; Amazonas, Maranhão, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins, 20%; veja outros
Portaria que exclui atividades econômicas do Perse viola a anterioridade
Governo publica portaria que prevê alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no prazo de 60 meses para pessoas jurídicas do setor de eventos
Decreto que restabelece alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras viola a noventena
Foi publicado no dia 30 de dezembro o decreto que diminui a carga tributária do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, reduzindo alíquotas
