A fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário entra em uma nova fase com a edição da MP nº 1.343/2026, publicada em resposta à alta do diesel e voltada ao endurecimento da regulação do setor. Entre as principais mudanças estão o cadastro obrigatório das operações de transporte e o bloqueio da emissão do CIOT quando o valor do frete estiver abaixo do piso legal, com vigência a partir de 24 de maio.
O novo marco vem acompanhado de resoluções recentes da ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) que reforçam a fiscalização, prevendo sanções relevantes para transportadores e embarcadores, como multas elevadas e até a suspensão do RNTRC, além da integração das informações do CIOT ao MDF-e. O cenário se torna ainda mais complexo diante da ADI nº 5.956 no STF, que suspendeu processos judiciais sobre o tema, mas não as autuações administrativas.
Diante desse contexto, a equipe de Direito Administrativo e Público do KLA, com o sócio Roberto Lambauer, preparou um e-book que analisa os impactos práticos da MP nº 1.343/2026, os riscos regulatórios e os principais desafios jurídicos envolvendo o frete mínimo, incluindo metodologia de cálculo, carga própria e operações intragrupo.
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