Nosso sócio de Direito Tributário Victor Polizelli concedeu entrevista ao jornal ESTADÃO para abordar as penalidades impostas às empresas em recuperação judicial conforme previsto pela resolução nº 80 da CVM, usando o caso das Lojas Americanas como exemplo.
Diante da possibilidade de pena e multa, Victor argumenta que tais punições costumam ser baixas, uma vez que levam em consideração diversos fatores, e como ele menciona: “A multa, em si, não combate esse problema do atraso na divulgação dessas informações”. Além disso, está previsto pela resolução que as empresas poderão ser excluídas da Bolsa em caso de atrasos, mas conforme Victor explica essa é uma possibilidade muito distante e pouco provável de acontecer.
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