Publicada MP que limita compensação tributária e restringe benefícios do Perse
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MP, que deve ser votada pelo Congresso em 120 dias, trata de limite mensal para compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente
Partido Liberal ajuíza ADI contra MP de incentivos fiscais; confira newsletter
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Newsletter de Direito Tributário também trata de decisão do STJ que afasta restrições à dedução do PAT, e liquidação antecipada de garantias
Governo Federal altera as regras de tributação de subvenções com MP 1185
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Texto seguirá para sanção presidencial, com entrada em vigor prevista para janeiro de 2024; alvo da medida são os benefícios fiscais de ICMS
Novos julgamentos no STJ sobre PIS, Cofins e ICMS-ST
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O STJ concluiu nesta quarta-feira, dia 14, o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.678 e 1.958.265, que questionavam se o ICMS devido na Substituição Tributária (ICMS-ST) deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. No regime de substituição tributária progressiva, o ICMS é recolhido antecipadamente por um determinado agente da cadeia […]