Segundo o texto dos advogados, publicado dentro do blog “Que Imposto é Esse”, do jornalista Eduardo Cucolo, atualmente as medidas legislativas são feitas visando aumentar a confiança do mercado no Brasil, assim como previsto por diversas regras na Constituição.
Uma dessas regras é a chamada coisa julgada, o status de uma decisão judicial quando não há mais recursos cabíveis. Esse é o objetivo de todo processo, afinal, todos buscam alcançar uma decisão que pacifique a relação entre as partes. Contudo, essa questão entrou em questionamento durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Temas 881 e 885, que praticamente revogou a coisa julgada. Para saber mais sobre esse julgamento, clique aqui.
O mundo jurídico tributário ainda está digerindo os efeitos desse julgamento, e é incerto quais as suas consequências práticas. Até que o STF surja com uma nova decisão sobre o tema, a insegurança é latente, diz o artigo.
