O sócio e especialista da área de Direito Público e Ambiental do KLA Advogados, Paulo Prado, participou da matéria publicada pela Agência INFRA “Marco legal das agências deveria ser replicado para estados e municípios, pedem especialistas”, que trata sobre as determinações trazidas pela Lei 13.848/19, conhecida como “novo Marco Legal das Agências Reguladoras”.
De acordo com Paulo, essas determinações trazidas pelo novo marco regulatório poderiam ser abrangidas pelos estados “[…] ela [a lei] traz mais seriedade ao processo de escolha também a outros regramentos, como o de consultas e audiências públicas, sobre o processo de análise de impacto regulatório”.
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