Ambiental ESG e Direitos Humanos

Letícia Marques trata sobre legislação ambiental em artigo ao Estadão

Head de Direito Ambiental aborda decisão do STF ao julgar parcialmente procedente uma ADI que questionou os procedimentos para renovação de licenças ambientais

A head da área de Direito Ambiental, Letícia Marques, teve artigo publicado pelo Estadão nesta semana. Intitulado “STF endurece interpretação da legislação ambiental“, o texto aborda que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente uma importante Ação Direta de Inconstitucionalidade, que questionou os procedimentos para renovação de licenças e lavratura de autos de infração ambientais.

Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.757, proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente – ASIBAMA, que contestou importantes dispositivos da Lei Complementar n.º 140/2011.

Esta Lei Complementar foi muito aguardada e festejada porque coube a ela regulamentar, com mais de 20 anos de demora, o dispositivo constitucional que dispõe sobre a competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal para tutela do meio ambiente.

“É possível esperar que o Supremo atue de forma rigorosa na proteção do meio ambiente em 2023, ano em que se espera um aumento nas demandas de ações ambientais contra empresas e que traz a expectativa de avanços em propostas importantes para o meio ambiente, como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental – assunto importantíssimo para o dia a dia das empresas”, conclui Letícia em seu artigo.

Para conferir o artigo na íntegra, clique aqui.

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