O sócio de Direito Público do KLA, Roberto Lambauer, teve publicado no portal de notícias JOTA um artigo em que trata da carona solidária no Brasil e o papel dos aplicativos de intermediação de caronas.
No texto, o advogado discorre sobre liminar concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proibindo a disponibilização de caronas solidárias pelo aplicativo BlaBlaCar no Estado do Paraná.
A decisão foi proferida em ação movida por associações de empresas de transporte rodoviário intermunicipal, na qual se sustenta que as caronas seriam praticadas em concorrência desleal com o transporte de passageiros por empresas de ônibus.
Ao longo do artigo para o JOTA, Roberto Lambauer reúne dados legais para evidenciar que, dado o seu caráter cooperativo e a ausência de remuneração do condutor, a atividade de carona solidária se distingue do contrato de transporte, nos termos do art. 736 do Código Civil, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em acórdão prolatado no julgamento da Apelação Cível nº 1044455-44.2018.8.26.0053, em 2019.
O referido precedente foi validado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1912010-SP, o leading case em matéria de carona solidária no Brasil.
“Supor que a empresa (BlaBlaCar) ofereceria serviços de transporte de passageiros desconsidera o papel de intermediação dos aplicativos de internet, que evidentemente não se confunde com a atividade exercida pelas pessoas que usam o aplicativo (que no caso, se supõe também erroneamente compreender o serviço de transporte irregular de passageiros)”, escreve o especialista
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