Artigo publicado no JOTA sobre o atual impasse na tributação de heranças e doações envolvendo o exterior é assinado pelo sócio Felipe Omori, de Direito Tributário, pela sócia Vera Helena Cardoso de Almeida e pela advogada Fernanda Halevy, ambas de Gestão Patrimonial, Direito de Família e Sucessões.
No texto, os autores analisam as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e o avanço do (PLP) 108, que busca regulamentar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em operações internacionais.
O tema ganhou destaque após o STF reafirmar que os Estados não podem cobrar o imposto sem a edição prévia de lei complementar federal, enquanto o PLP 108 propõe critérios para viabilizar essa tributação, inclusive alterando a base de cálculo para o “valor de mercado” dos bens.
O artigo destaca que o cenário atual representa uma fase de transição normativa, em que decisões patrimoniais tomadas agora podem gerar economia ou custo adicional relevante no curto prazo. As discussões se concentram na compatibilização entre a segurança jurídica e a necessidade de um novo marco legal que traga uniformidade e previsibilidade à cobrança do ITCMD.
Os autores explicam ainda que o PLP 108, já aprovado no Senado e em tramitação final na Câmara dos Deputados, define critérios de conexão que indicam qual Estado será competente para tributar nas situações envolvendo o exterior.
Além disso, a adoção do valor de mercado como base de cálculo pode elevar o montante devido em casos de valorização de ativos, impactando diretamente planejamentos patrimoniais e sucessórios de famílias e empresas familiares.
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