Iniciou, nesta segunda-feira (8), a etapa final da consulta pública sobre o Referencial Técnico para a fiscalização de concessões e Parceiras Público-Privadas (PPP) em elaboração pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para fazer as contribuições, acesse.
A consulta pública é uma iniciativa importante para proporcionar maior segurança jurídica ao processo de fiscalização. A consulta garante a participação dos interessados no processo de elaboração dos parâmetros de exercício do controle externo pelo TCU.
A primeira etapa foi aberta há duas semanas e foi encerrada na última sexta-feira (5). Essa etapa possibilitou aos interessados formular pontos de avaliação sob as perspectivas estratégica, econômica, comercial, financeira e/ou gerencial.
A segunda e última etapa ficará aberta para contribuições durante o período de 8 a 12 de abril. Nela, os interessados poderão revisar a primeira minuta do documento, elaborado em parceria pelo TCU e outros tribunais de contas brasileiros. O download da minuta pode ser feito aqui.
Busca por um controle externo democrático e eficaz
A participação popular na elaboração do Referencial Técnico é uma iniciativa importante do TCU, pois fortalece a legitimidade do controle externo do órgão. Além disso, a oitiva e o acatamento de sugestões provenientes dos interessados tendem a tornar tangível ao órgão de controle externo as dificuldades das concessionárias e do Poder Concedente na execução dos contratos de concessão e PPP.
