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Informamos que a Secretaria de Saúde de MG expediu duas notas sobre as leis de transparência (disponíveis em Nota-de-Esclarecimento.pdf e Nota-Tecnica-SES-GAB-AGTI-N-002-2018.pdf).
Por meio da Nota de Esclarecimento, a Secretaria de Estado de Saúde informa que durante o ano de 2018 o sistema DeclaraSus receberá, em fluxo contínuo, as declarações às quais se refere a Lei 22.440/2016, relativas ao ano de 2017.
Além disso, a Secretaria de Saúde de Minas Gerais informa que o DeclaraSus não atende às particularidades da Lei n. 22.921/2018, que será necessário adaptar o sistema para atender essa legislação e que prazo para declaração deverá ser estendido.
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Tatiana Kascher
