O Senado confirmou na segunda-feira, 19 de abril de 2021, em sessão do Congresso Nacional, a derrubada parcial dos vetos apresentados pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, que visavam a impedir a inclusão de 24 dispositivos na Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”.
Com a derrubada de alguns dos vetos, 16 dos 24 dispositivos vetados serão reinseridos em referida lei. Os textos vão, agora, à promulgação presidencial.
A equipe de Direito Penal Empresarial elaborou um material ilustrativo sobre os vetos Presidenciais que foram rejeitados pelo Congresso. Para acessar o material, clique aqui.
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