SENADO APROVA O PL 79, INTRODUZINDO MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES

/> </p> <h2>NOTÍCIAS</h2> <p>Nessa última quarta-feira, o Senado aprovou o PL 79, que introduz mudanças e cria novas oportunidades de investimentos no setor de telecom brasileiro. O texto agora aguarda a sanção do Presidente Bolsonaro.</p> <p>Em síntese, as alterações são as seguintes:<br /><strong>(i) </strong>Introduzida a possibilidade de migração das concessões de telefonia fixa (STFC) para o regime privado (autorização), com redução significativa de obrigações, e assim viabilizando o desenvolvimento de novos negócios (com foco em banda larga).</p> <p><strong>(ii) </strong>Fim da limitação de uma única prorrogação para as autorizações de uso de radiofrequências terrestres e satelitais, incluído o direito de uso de posição orbital.</p> <p><strong>(iii) </strong>Criação do mercado secundário de espectro, possibilitando a transferência de outorgas entre prestadoras.</p> <p><strong>(iv) </strong>Desnecessidade de recolhimento do FUST pelas empresas de radiodifusão.</p> <p>Parte do que será introduzido pela nova lei, dependerá de regulamentação a ser editada pela Anatel.</p> <h2>COMPARTILHE</h2> <p> <a href=
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