Nessa última quarta-feira, o Senado aprovou o PL 79, que introduz mudanças e cria novas oportunidades de investimentos no setor de telecom brasileiro. O texto agora aguarda a sanção do Presidente Bolsonaro.
Em síntese, as alterações são as seguintes:
(i) Introduzida a possibilidade de migração das concessões de telefonia fixa (STFC) para o regime privado (autorização), com redução significativa de obrigações, e assim viabilizando o desenvolvimento de novos negócios (com foco em banda larga).
(ii) Fim da limitação de uma única prorrogação para as autorizações de uso de radiofrequências terrestres e satelitais, incluído o direito de uso de posição orbital.
(iii) Criação do mercado secundário de espectro, possibilitando a transferência de outorgas entre prestadoras.
(iv) Desnecessidade de recolhimento do FUST pelas empresas de radiodifusão.
Parte do que será introduzido pela nova lei, dependerá de regulamentação a ser editada pela Anatel.
