Foi publicado nesta segunda-feira (24), artigo no Estadão pela equipe de Direito Público do KLA que trata da “Nova Lei de Licitações e o estado atual dos regulamentos: preocupações à vista“.
O artigo é assinado pelo sócio de Direito Público, Roberto Lambauer, pelo advogado Marcelo Pinho e pela estagiária da área, Maria Clara Souza, e destaca que, em menos de seis meses (abril de 2023) será revogada a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
“Pendem de regulamentação 39 dispositivos da Nova Lei de Licitações, ou seja, aproximadamente 54% (cinquenta e quatro por cento) do total. Diversos dos dispositivos pendentes de regulamentação dizem respeito a temas sensíveis, como critérios para avaliação de programas de integridade, margens de preferência, Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, alocação de riscos em contratos administrativos e dosimetria de sanções administrativas em caso de irregularidades ou fraudes durante a licitação”, alerta a equipe de Direito Público do KLA.
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