O advogado Augusto Simões, do time de Direito Bancário e Financeiro e de Mercado de Capitais do KLA, assina o artigo “Regulação internacional do mercado de carbono dá caminhos para o Brasil”, publicado no portal JOTA.
O artigo aborda as Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs) e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs), reconhecidos pela legislação brasileira como valores mobiliários quando negociados no mercado financeiro, bem como a atribuição à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) das funções de regulação, supervisão e fiscalização do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), que ainda aguarda normas complementares para sua plena implementação.
Augusto Simões destaca o modelo norte-americano, no qual a Securities and Exchange Commission (SEC) e a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) adotam regras de divulgação, integridade de mercado e prevenção de abusos, além de examinar o papel pioneiro da União Europeia, especialmente o European Union Emissions Trading System (EU ETS) e o recente Regulamento (UE) 2024/3012, que instituiu um quadro de certificação para créditos voluntários de carbono.
Segundo o advogado, as tendências internacionais apontam para o tratamento dos créditos e permissões de carbono como ativos financeiros, sujeitos a regras rigorosas de transparência, prevenção de abuso de mercado e certificação robusta.
Leia o artigo completo no JOTA.
