A Receita Federal publicou o Edital de Transação Tributária nº 1/2024, reabrindo o “Programa Litígio Zero”. O programa concede benefícios para a quitação de débitos tributários de até R$ 50.000.000,00 que estejam em discussão administrativa.
No quadro abaixo sintetizamos os principais benefícios concedidos por essa nova edição do Programa Litígio Zero:
A adesão à transação pode ser formalizada a partir do dia 1° de abril de 2024, com encerramento do prazo em 31 de julho 2024.
O benefício efetivo do programa depende de cada caso. Nossa equipe está à disposição para esclarecer qualquer dúvida a respeito e colaborar com o tema.
