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<h2>NOTÍCIAS</h2>
<p>No dia 06 de dezembro, foi enviado à sanção presidencial o Projeto de Lei do Senado Federal de nº 10.287/18, que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro imobiliário. Confira abaixo os principais pontos abordados pelo PL:</p>
<p>– Matrícula da Fração de Tempo;<br />– Indivisibilidade e Inextinguibilidade;<br />– Tratamento das pertenças e das benfeitorias;<br />– O período e seus sistemas;<br />– Lotação;<br />– Fundo de Reserva;<br />– Limites ao uso e a fruição;<br />– Individualismo no custeio;<br />– Direito de Preferência;<br />– Instituição Flexível e quórum;<br />– Intercâmbio;<br />– Adjudicação e Alienação do tempo;<br />– Assembleias virtuais;<br />– Sistema de Reserva;<br />– Administrador Profissional;<br />– Pool locatício;<br />– Renúncia da multipropriedade; e <br />– Matrícula e Inscrição Cadastral.</p>
<p>Assim que o PL for sancionado, o KLA promoverá evento para tratar não apenas dos conceitos básicos por ele trazidos, mas, notadamente, para debater os relevantes temas e seus desdobramentos que, por estarem por detrás da Multipropriedade, passam, por vezes, despercebidos na estruturação de empreendimentos e de negócios imobiliários.</p>
<p>Para mais informações, entre em contato com o nosso Grupo de Negócios Imobiliários:</p>
<p><a href=– Pedro Cortez
– Marc Stalder
– Rámilton Sacamoto

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