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No dia 06 de dezembro, foi enviado à sanção presidencial o Projeto de Lei do Senado Federal de nº 10.287/18, que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro imobiliário. Confira abaixo os principais pontos abordados pelo PL:
– Matrícula da Fração de Tempo;
– Indivisibilidade e Inextinguibilidade;
– Tratamento das pertenças e das benfeitorias;
– O período e seus sistemas;
– Lotação;
– Fundo de Reserva;
– Limites ao uso e a fruição;
– Individualismo no custeio;
– Direito de Preferência;
– Instituição Flexível e quórum;
– Intercâmbio;
– Adjudicação e Alienação do tempo;
– Assembleias virtuais;
– Sistema de Reserva;
– Administrador Profissional;
– Pool locatício;
– Renúncia da multipropriedade; e
– Matrícula e Inscrição Cadastral.
Assim que o PL for sancionado, o KLA promoverá evento para tratar não apenas dos conceitos básicos por ele trazidos, mas, notadamente, para debater os relevantes temas e seus desdobramentos que, por estarem por detrás da Multipropriedade, passam, por vezes, despercebidos na estruturação de empreendimentos e de negócios imobiliários.
Para mais informações, entre em contato com o nosso Grupo de Negócios Imobiliários:
– Pedro Cortez
– Marc Stalder
– Rámilton Sacamoto
