Felipe Omori, advogado da área tributária do KLA Advogados, é autor do artigo “Prisão em segunda instância e tributos”, publicado nesta segunda-feira (17) pelo Valor Econômico, que analisa os possíveis reflexos tributários (processuais e práticos) que podem decorrer da PEC 199/2019. A PEC foi apresentada após o julgamento pelo STF acerca da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e visa eliminar os recursos extraordinário e especial, “antecipando” o momento da ocorrência do trânsito em julgado. De acordo com o autor, “A PEC em questão, apesar de nascer em um contexto penal, acabará produzindo muitos outros efeitos, que merecem consideração na discussão legislativa”.
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