Termina nesta segunda-feira, dia 15 de janeiro, o prazo para que as companhias abertas divulguem a data prevista para realização de sua Assembleia Geral Ordinária (AGO).
Com base no artigo 37, §2º, da Resolução n° 81/22 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as companhias abertas registradas na categoria “A”, que adotem 31 de dezembro como a data de encerramento de seu exercício social, têm até o dia 15 de janeiro de cada ano para divulgar, por meio do Sistema Empresas.NET, a data prevista para a realização da sua AGO.
A obrigação está prevista no contexto da regulamentação de pedidos de inclusão de propostas pelos acionistas no boletim de voto a distância. Caso dada companhia não observe o referido prazo, o marco a se considerar para a contagem do prazo de solicitação, pelos acionistas, para inclusão de candidatos ao seu Conselho de Administração e ao seu Conselho Fiscal no boletim de voto a distância, será então a data em que houver sido realizada a AGO do exercício anterior.
Esse informativo foi redigido por André Maruch, Amanda Adam e Vinícius Rodriguez.
Nossa equipe de societário e mercado de capitais está à disposição para orientar as companhias abertas no cumprimento de suas obrigações correlatas.
Para informações adicionais, contato nosso time de Direito Societário:
Karin Alvo
Mariana Cortez
Melissa Kanô
Luiz Filipe Aranha
Laura Cossi
Patrícia Braga
Mário Fioratti
