O sócio Roberto Lambauer, da área de Direito Administrativo e Público, assina artigo publicado no JOTA sobre a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 103/2025, que inaugura um regime normativo específico para os aportes federais em projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) estruturados por estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos.
No texto, o autor analisa como a nova regulamentação supre uma lacuna histórica ao estabelecer critérios objetivos de elegibilidade, execução financeira e controle dos recursos da União, especialmente no contexto do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A Portaria busca conferir maior previsibilidade jurídica, padronização procedimental e fortalecimento da governança na transferência de recursos federais para projetos subnacionais de infraestrutura.
O artigo destaca pontos centrais do novo regime, como a exigência de qualificação prévia dos projetos no PPI e no Novo PAC, a limitação do aporte federal a até 80% do valor dos investimentos, a destinação exclusiva dos recursos a CAPEX, a formalização por Termo de Compromisso, a obrigatoriedade de conta vinculada (escrow account) e a liberação de recursos condicionada a eventograma com verificação independente.
Além de apontar os avanços regulatórios, Roberto Lambauer também chama atenção para os desafios de implementação, especialmente no que se refere à coordenação institucional e à interação com os órgãos de controle, em particular os Tribunais de Contas.
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