MINISTRO FUX REVOGA LIMINAR QUE HAVIA SUSPENDIDO MULTAS E INDENIZAÇÕES RELACIONADAS AO TABELAMENTO DE FRETE

/> </p> <h2>NOTÍCIAS</h2> <p>Nesta quarta-feira, 12, o Ministro Luiz Fux revogou a própria liminar deferida que suspendia a aplicação de multas e indenizações decorrentes do não cumprimento da Tabela de Frete Mínimo.</p> <p>A Decisão decorre de pedido de reconsideração feito pela Advocacia-Geral da União, que alegou que a medida de tabelamento assegurou o estado de normalidade das rodovias e de distribuição de produtos e serviços essenciais à população. Ministro Fux revogou a liminar por entender haver periculum in mora inverso, enfatizando que sempre privilegiou a busca de soluções consensuais.</p> <p>Portanto, a autorização legal para as ações de fiscalização da ANTT está novamente vigente, incluindo a aplicação das multas instituídas pela Resolução 5.833 da ANTT, e as indenizações para os transportadores.</p> <p>Para mais informações, contate:</p> <p><a href=– Paulo Prado

COMPARTILHE


Facebook-f


Twitter


Linkedin-in


Google-plus-g

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

SÃO PAULO

Av. Brigadeiro Faria Lima,
1.355, 18º andar
CEP 01452-919
T +55 11 3799 8100

Linkedin Instagram Youtube Spotify

KLA Advogados. Todos os direitos reservados.

Política de Cookies

Política de Privacidade

KLA Advogados. Todos os direitos reservados.