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No dia 30 de maio, Marc Stalder, Ricardo Stuber, Rodrigo Pontes, Victor Polizelli, Mariana Cortez, Ramilton Sacamoto e a Equipe de Negócios Imobiliários do KLA organizaram o café da manhã “CVM, Multipropriedade & Time Sharing”. No evento, especialistas discutiram os aspectos jurídicos do sistema de multipropriedade da recente Lei nº 13.777 de dezembro de 2018 e do time sharing, e os impactos da recente decisão do Colegiado da CVM sobre as questões relativas à caracterização de contratos de venda de fração imobiliária em sistema de multipropriedade (ou time sharing, conforme a decisão) como valores mobiliários. O evento contou com a presença de José Arthur de Carvalho Pereira Filho, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que contribuiu com exemplos práticos do judiciário e sua visão de como a nova lei poderá minimizar discussões judiciais, desde que aplicada corretamente nos contratos relativos à multipropriedade.

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