LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA É SANCIONADA PELO PRESIDENTE

/> </p> <h2>NOTÍCIAS</h2> <p>No dia 20 de setembro, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.874 (“<u>Lei da Liberdade Econômica</u>”), cujo principal objetivo é a desburocratização das atividades econômicas no Brasil. Os principais aspectos da nova lei são:</p> <ul> <li>Criação da sociedade limitada unipessoal, que dispensa a pluralidade de sócios;</li> <li>Limitação de responsabilidade dos quotistas de fundos de investimentos;</li> <li>Criação de regras mais específicas para aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica;</li> <li>Alvarás e licenças passam a ser desnecessários para empresas que desenvolverem atividades consideradas de baixo risco;</li> <li>Aprovação/emissão tácita de alvarás e licenças por órgãos públicos que descumprirem os prazos estabelecidos para sua análise/emissão;</li> <li>Documentos digitais passam a ter a mesma validade de documentos físicos;</li> <li>Flexibilização do ponto eletrônico e implantação da carteira de trabalho digital;</li> <li>Fixação de prazos para arquivamento automático de atos societários; e</li> <li>Possibilidade das empresas reclamarem perante entidades reguladoras caso essas excedam os limites legais quando da imposição de exigências para a liberação de atividades. </li> </ul> <p>A Lei da Liberdade Econômica está em vigor desde a última sexta-feira, dia 20 de setembro de 2019.</p> <h2>COMPARTILHE</h2> <p> <a href=
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