O KLA Advogados, um dos 190 signatários do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, manifesta-se a favor da garantia dos direitos de pessoas LGBTI+, diante do recente debate na Câmara dos Deputados sobre a união entre pessoas do mesmo sexo.
Na última terça-feira, 19, a Comissão de Previdência e Família da Câmara tentou votar o Projeto de Lei 5167/2009, que na prática proíbe a união civil homoafetiva. Esse PL havia sido apensado ao Projeto de Lei 580/2007, que por sua vez assegura o contrato civil da união homoafetiva. Diante de intenso debate na Comissão, a votação foi adiada para a próxima quarta-feira (27), após a realização de audiência pública na terça-feira (26).
O tema, no entanto, já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011 equiparou a união estável entre pessoas de mesmo sexo à união heteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132). A decisão, por unanimidade no plenário do STF, fundamentou-se nos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana.
O KLA entende que a decisão do STF deve ser respeitada e vem manifestar sua posição contrária ao Projeto de Lei 5167/2009, que na sua visão representa um retrocesso e uma ofensa a direitos humanos arduamente conquistados.
