JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NO CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS PODE ESTAR PRÓXIMO

/> </p> <h2>NOTÍCIAS</h2> <p>Como tem sido amplamente divulgado, desde 2017 milhares de contribuintes aguardam ansiosos pelo julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional no RE nº 574.706/PR, no qual o STF decidiu que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.</p> <p>Além de argumentos acerca da própria tese julgada, a Fazenda também discute dois importantes pontos: (i) o critério de quantificação do ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS (se o ICMS destacado nas notas fiscais, ou se o ICMS pago pelos contribuintes); e (ii) a modulação dos efeitos de tal decisão.</p> <p>No início de julho a relatora Cármen Lúcia havia finalizado o seu voto e liberou o processo para julgamento pelo Plenário do STF.</p> <p>Agora, em 01/08/2019, foi publicada a Pauta de Julgamento nº 70/2019, da qual consta o referido processo.</p> <p>Entretanto, não há data prevista para julgamento, que ainda depende de definição pelo Ministro Presidente Dias Toffoli.</p> <p>De toda forma, com a divulgação desta pauta, referidos embargos de declaração passam a estar aptos para julgamento a qualquer momento a partir da próxima quarta-feira, podendo ainda ocorrer este ano, caso o Ministro Presidente assim determine.</p> <p>Sendo assim, estando o julgamento cada vez mais próximo de ocorrer, é recomendável que as empresas que ainda não tenha ingressado com ação judicial para discutir o tema, avaliem esta possibilidade, para que possam garantir o seu direito de reaver os valores indevidamente pagos a este título.</p> <p>Para informações adicionais, contate:</p> <p>> <a href=Henrique Lopes

> Victor Polizelli

> Álvaro Lucasechi

>José Flávio Pacheco

 

 

COMPARTILHE


Facebook-f


Twitter


Linkedin-in


Google-plus-g

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

SÃO PAULO

Av. Brigadeiro Faria Lima,
1.355, 18º andar
CEP 01452-919
T +55 11 3799 8100

Linkedin Instagram Youtube Spotify

KLA Advogados. Todos os direitos reservados.

Política de Cookies

Política de Privacidade

KLA Advogados. Todos os direitos reservados.