O sócio da área de Direito Tributário, José Flávio Pacheco, e os advogados da área de Proteção de Dados, Juliana Almeida e Caio Aragão, tiveram artigo publicado no livro “World Encryption Controls“, da WorldECR. Foram publicados conteúdos sobre mais de 20 países e os advogados do KLA escreveram sobre o Brasil.
José Flávio, Juliana e Caio escreveram artigo sobre a criptografia no Brasil, assunto que tem gerado mais interesse nos últimos tempos juntamente com questões de privacidade e proteção de dados.
“Embora o direito à criptografia não seja explícito no Brasil, a Constituição Federal garante o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. No que se refere ao sigilo dessas comunicações, há uma clara exceção nos casos em que é emitida uma ordem judicial no âmbito de investigação ou procedimento criminal”, escrevem em trecho do artigo.
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