NOTÍCIAS
O Governo prorrogou novamente o prazo para que os municípios elaborem seus Planos de Saneamento Básico, que agora se encerrará em 31 de dezembro de 2019.
Por meio de decreto publicado em 29 de dezembro último (Decreto nº 9.254/2017), o Governo alterou o Decreto 7.217/2007, que originalmente previa a elaboração dos Planos Municipais até dezembro de 2014 (depois alterados para 2015 e 2017). Com a nova redação, os municípios que não tiverem seus Planos concluídos até a data estipulada não terão acesso aos recursos orçamentários da União ou a financiamentos geridos pela Administração Federal, quando destinados a serviços públicos de saneamento básico.
Para informações adicionais, contate: Vanessa Tafla Paulo Prado Juan Acosta
