DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE

/> </p> <h2>NOTÍCIAS</h2> <p>O Banco Central do Brasil (BACEN) começou a receber, a partir de 17 de fevereiro de 2020, a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE, relativa aos bens e valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil.</p> <p><strong>I. O que deve ser declarado</strong></p> <p>Devem ser declarados os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional que, somados, totalizem valor igual ou superior a US$ 100 mil (cem mil dólares), ou seu equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de 2019.</p> <p>O responsável pela prestação das informações deve manter em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas ao BACEN.</p> <p><strong>II. Prazo de entrega</strong></p> <p>As informações referentes a 31 de dezembro de 2019 devem ser entregues até às 18 horas do dia <strong>6 de abril de 2020</strong>, sob pena de multa em caso de entrega após esse prazo.</p> <p>Desde que a declaração seja entregue no prazo, é possível apresentar declaração retificadora, sem incidência de qualquer penalidade.</p> <p><strong>III. Declaração Trimestral</strong></p> <p>Além da declaração anual, caso as pessoas obrigadas a apresentar a CBE possuam bens ou valores no exterior em montante igual ou superior a <strong>US$ 100 milhões</strong> (cem milhões de dólares), elas deverão fornecer também a declaração ao BACEN trimestralmente, considerando as seguintes datas-bases:</p> <p><strong>a)</strong> a declaração trimestral com data-base em 31 de março deve ser entregue a partir do dia 30 de abril de 2020 até o dia 5 de junho de 2020;</p> <p><strong>b)</strong> a declaração trimestral com data-base em 30 de junho deve ser entregue a partir do dia 31 de julho de 2020 até o dia 8 de setembro de 2020; e</p> <p><strong>c)</strong> a declaração trimestral com data-base em 30 de setembro deve ser entregue a partir do dia 2 de novembro de 2020 até o dia 7 de dezembro de 2020.</p> <p><strong>IV. Penalidades</strong></p> <p>A não entrega das declarações, assim como a entrega fora do prazo e a entrega com erro ou vício sujeitam os infratores a penalidades, nos termos da Resolução CMN nº 3.857/2017, conforme abaixo descrito:</p> <p><strong>a) fornecimento de informações fora do prazo:</strong> multa de R$ 25.000,00 ou 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor;</p> <p><strong>b) prestação incorreta ou incompleta de informações:</strong> multa de R$ 50.000,00 ou 2% do valor sujeito à declaração, o que for menor;</p> <p><strong>c) não fornecimento da declaração ou não fornecimento dos documentos comprobatórios ao Banco Central do Brasil:</strong> multa de R$ 125.000,00 ou 5% do valor sujeito à declaração, o que for menor; e</p> <p><strong>d) prestação de informação falsa ao Banco Central do Brasil:</strong> multa de R$ 250.000,00 ou 10% do valor sujeito à declaração, o que for menor.</p> <p>Haverá redução da multa pelo fornecimento de informações fora do prazo, prevista no item “a” acima, nas seguintes situações: (i) se o atraso ocorrer entre 1 e 30 dias, a multa será reduzida para 10% do valor previsto; e (ii) se o atraso ocorrer entre 31 e 60 dias, a multa será reduzida para 50% do valor originalmente previsto.</p> <p>Além das penalidades previstas acima, podem ser imputadas ao declarante outras sanções, conforme legislação e regulamentação em vigor, em razão de irregularidades apuradas, a qualquer tempo, pelo Banco Central do Brasil ou por outras entidades ou órgãos da administração pública.</p> <p>A penalidade de multa dos itens (a), (b) e (c) acima será aumentada em 50% nos casos em que o declarante não efetuar, corrigir ou complementar a declaração quando assim solicitado pelo Banco Central do Brasil.</p> <p><strong>V. Forma de Entrega</strong></p> <p>O preenchimento e envio da declaração deverá ser feito diretamente, on-line, na página do BACEN na Internet (www.bcb.gov.br), na seção “Estabilidade Financeira”, “Câmbio e Capitais Internacionais”, ou diretamente através do link.</p> <p><strong>Base Legal:</strong></p> <p>Decreto-Lei 1.060, de 21.10.1969<br />Medida Provisória 2.224, de 04.09.2001<br />Resolução CMN 3.854, de 27.05.2010<br />Circular BACEN 3.624, de 06.02.2013<br />Resolução CMN 3.857, de 14.11.2017</p> <p>Para informações adicionais, contate:<br /><strong><a href=Fernanda Levy
Vera Helena Cardoso
Patrícia Braga
Marina Greeb

COMPARTILHE


Facebook-f


Twitter


Linkedin-in


Google-plus-g

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

SÃO PAULO

Av. Brigadeiro Faria Lima,
1.355, 18º andar
CEP 01452-919
T +55 11 3799 8100

Linkedin Instagram Youtube Spotify

KLA Advogados. Todos os direitos reservados.

Política de Cookies

Política de Privacidade

KLA Advogados. Todos os direitos reservados.