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A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) abriu ontem, 13 de setembro de 2017, consulta pública sobre proposta de resolução que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos.
A proposta de resolução define as infrações e penalidades aplicáveis, inclusive especificando a forma de determinação das multas, através do uso de fórmulas predefinidas. O intuito é a otimização da gestão e da análise dos processos administrativos, delineando os passos de instauração e instrução dos procedimentos sancionatórios, bem como prevendo a possibilidade de reparação voluntária prévia à instauração de processo administrativo e a reparação posterior, inovações importantes da CMED. Além disso, a referida resolução também institucionaliza os Compromissos de Ajustamento de Conduta a serem celebrados mediante iniciativa da própria CMED ou por requerimento da parte interessada.
O prazo para envio de contribuições encerra-se em 13 de outubro de 2017 e pode ser feito através do formulário disponível neste link. A proposta de resolução pode ser consultada neste link.
Para informações adicionais, contate:
Paulo Prado
Tiago Cortez
Marianne Albers
Tatiana Kascher
