BOLSONARO SANCIONA SEM VETOS LEI QUE INTRODUZ MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES

/> </p> <h2>NOTÍCIAS</h2> <p>O Presidente Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei n° 13.879/19, publicada em 04/10/2019, que introduz mudanças e cria novas oportunidades de investimentos no setor de telecom brasileiro.</p> <p>Como havíamos noticiado quando da aprovação do projeto de lei, em síntese, as alterações são as seguintes:</p> <p><strong>(i)</strong> Introduzida a possibilidade de migração das concessões de telefonia fixa (STFC) para o regime privado (autorização), com redução significativa de obrigações, e assim viabilizando o desenvolvimento de novos negócios (com foco em banda larga).</p> <p><strong>(ii)</strong> Fim da limitação de uma única prorrogação para as autorizações de uso de radiofrequências terrestres e satelitais, incluído o direito de uso de posição orbital;</p> <p><strong>(iii)</strong> Criação do mercado secundário de espectro, possibilitando a transferência de outorgas entre prestadoras mediante anuência da Anatel; e</p> <p><strong>(iv)</strong> Desnecessidade de recolhimento do FUST pelas empresas de radiodifusão.</p> <p>A Lei n° 13.879/19 também exige regulamentação por meio de Decreto presidencial para orientar a Anatel acerca dos investimentos que devem ser priorizados na fixação dos compromissos com a migração dos contratos.</p> <p>Contudo, a Anatel iniciou a discussão sobre a regulamentação relativa ao processo de migração das concessões para autorizações, ponto central da nova lei. O Conselho Diretor será responsável pela elaboração de proposta de regulamentação da migração (que estabelecerá princípios para os cálculos e a modelagem), e da proposta do novo plano geral de outorgas e termos de autorizações.</p> <p>Para consulta à Lei Geral de Telecomunicações com as modificações noticiadas, por favor acesse <a href=este link.

Colocamo-nos à disposição para discutir o tema e esclarecer eventuais dúvidas.

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