Os advogados Matheus Barreto e Guilherme Becker, da área de Direito Tributário do KLA, publicaram artigo no ConJur sobre o julgamento do Tema 487 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e seus reflexos na aplicação de multas tributárias isoladas.
O precedente estabelece limites para sanções aplicadas em casos de descumprimento de obrigações acessórias, como erros, omissões ou atrasos na entrega de declarações, buscando equilibrar o caráter educativo das penalidades com a necessidade de preservação da confiança na relação entre Fisco e contribuinte.
No julgamento, o STF definiu que, quando houver relação com tributo devido, a multa não pode superar 60% desse valor, podendo alcançar 100% em hipóteses agravadas. Já nas situações em que não há tributo a recolher, a sanção deve se limitar a 20% do valor da operação, com teto de 30% em caso de agravantes, devendo o aplicador, sempre que possível, estimar a carga tributária envolvida.
Segundo os autores, embora a decisão represente um avanço ao estabelecer parâmetros mais claros, permanecem preocupações relevantes quanto ao risco de efeito confiscatório, especialmente diante da possibilidade de penalidades elevadas mesmo na ausência de tributo devido.
Os advogados também destacam que o acórdão abre espaço para avaliações subjetivas por parte do aplicador da sanção, inclusive com a consideração de critérios como o descumprimento de orientações administrativas, o que pode reforçar a assimetria entre Receita Federal e contribuintes e aumentar a insegurança jurídica.
Por outro lado, o STF validou a aplicação do princípio da consunção, vedando a cumulação de penalidades sobre um mesmo fato, e modulou os efeitos da decisão para alcançar processos em curso e situações ainda não definitivamente encerradas.
Clique aqui para ler o artigo completo no site do ConJur.
