Nos últimos meses, o discurso “anti-ESG” (ambiental, social e de governança) ganhou espaço em alguns contextos políticos internacionais. Ainda, com o mundo enfrentando guerras e instabilidade política, veio à tona questionamentos sobre o futuro dessa agenda. Mas será que esses movimentos significam enfraquecimento estrutural das práticas ESG no mundo empresarial e jurídico?
Para além de posicionamentos ideológicos ou conjunturas geopolíticas, o que se observa é que a agenda ESG permanece central para a gestão de riscos, o acesso a mercados e a sustentabilidade jurídica de negócios. Os fundamentos que sustentam a relevância do ESG continuam sólidos — e, sob a perspectiva jurídica, ainda mais necessários.
A seguir, destacamos seis razões objetivas que demonstram porque a integração de aspectos ESG segue sendo essencial para empresas e organizações.
1. Governança como pilar de prevenção de riscos legais
A implementação de políticas internas sólidas, com governança clara e transparente, métricas verificáveis e mecanismos eficazes de gestão de riscos ambientais e climáticos, contribui diretamente para:
- Prevenção de passivos ambientais e trabalhistas;
- Redução de litígios e exposição a sanções administrativas e judiciais;
- Proteção em contextos de sucessão societária ou reestruturações.
Ou seja, uma boa governança ESG é também uma estratégia de proteção jurídica.
2. Valorização do negócio e preparação para o contencioso
Ao implementar práticas ambientais, sociais e de governança com critérios técnicos é possível:
- Ganhar previsibilidade e eficiência em processos decisórios;
- Estabelecer rastreabilidade documental e probatória para litígios;
- Mitigar riscos reputacionais que podem escalar para crises jurídicas.
- No contencioso estratégico, essas práticas são diferenciais competitivos e formam arcabouço probatório robusto.
3. Acesso a mercados e exigências regulatórias globais
A crescente adoção de normas de reporte e due diligence por parte de blocos econômicos e parceiros comerciais — como a CSRD, a EUDR e a futura CS3D (Diretiva Europeia de Devida Diligência) — estabelece um novo patamar de exigência para exportadores, investidores e cadeias de valor globais.
Empresas que não se preparam para atender a esses critérios podem, em breve, ficar fora de importantes mercados.
4. Condição para acesso a crédito, financiamento e incentivos
Além disso, a obrigatoriedade de relatórios financeiros de sustentabilidade (como o IFRS S1/S2) e diligência para obtenção de financiamento e concessão de crédito são forma de promover a limitação da responsabilidade e compliance. A conformidade socioambiental passou a ser critério objetivo para:
- Financiamentos com taxas diferenciadas (green bonds, sustainability-linked loans);
- Linhas de crédito de bancos multilaterais e agências de fomento;
- Programas de incentivo e subsídios governamentais;
- Elegibilidade em fundos de impacto e investimentos ESG.
- A conformidade jurídica ambiental e social é, cada vez mais, um pré-requisito financeiro.
5. Requisitos contratuais em cadeias de suprimento e licitações
Parcerias comerciais, contratos com grandes compradores e para determinados setores e mercados, seguradoras e até licitações públicas exigem:
- Certificações ambientais e sociais;
- Sistemas de rastreabilidade;
- Procedimentos de due diligence e compliance ESG.
6. Gestão de reputação e licença social para operar
Em tempos de alta exposição pública da responsabilidade socioambiental indireta, a gestão de ativos intangíveis — como reputação, confiança institucional e imagem de marca — ganha relevância. O ESG, nesse sentido, é ferramenta de:
- Construção de confiança com stakeholders;
- Legitimidade perante comunidades, consumidores e investidores;
- Resiliência corporativa em contextos de crise.
Estratégia, resiliência e segurança jurídica
Mais do que uma “tendência”, o ESG consolidou-se como um campo técnico e regulatório em expansão, com impactos concretos sobre a operação, o desempenho financeiro e a exposição jurídica das empresas.
As políticas internas de sustentabilidade não apenas respondem a pressões do mercado, mas também representam um compromisso com a legalidade, a ética e a performance de longo prazo.
No contexto atual, a integração dos critérios ESG aos modelos de governança corporativa é ferramenta para mitigação de riscos legais e preparação para as novas exigências regulatórias globais.
