O advogado Ariel Cunha, do time de Direito Tributário do KLA, assina artigo publicado no Conjur que analisa a reintrodução da tributação de dividendos no Brasil e os relevantes questionamentos jurídicos inaugurados pela Lei nº 15.270/2025.
No texto, o autor contextualiza o histórico da isenção de dividendos vigente desde 1996, destacando como esse modelo moldou decisões empresariais, estruturas societárias e estratégias de investimento ao longo de quase três décadas, com base em um ambiente de previsibilidade jurídica. A partir desse panorama, Ariel examina as mudanças trazidas pela nova legislação, que instituiu a tributação mínima de altas rendas e passou a prever a incidência de IRRF sobre dividendos pagos a pessoas físicas a partir de 2026.
O artigo dedica atenção especial aos principais pontos de controvérsia da nova disciplina, como a exigência de aprovação societária da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025, requisito que, segundo o autor, entra em conflito com a legislação societária e cria uma condição de cumprimento praticamente impossível, comprometendo a segurança jurídica.
Outro ponto de destaque é a aplicação da nova regra às empresas optantes pelo Simples Nacional, tema que suscita questionamentos quanto à reserva de lei complementar e à coerência com a lógica de simplificação que fundamenta o regime.
Clique aqui para ler o artigo completo no Conjur.
