O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta semana o julgamento conjunto de dois Recursos Extraordinários, de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que envolvem o artigo 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
O artigo rege as circunstâncias em que o provedor de internet pode ser civilmente responsabilizado por danos causados por conteúdo publicado por terceiros. De acordo com a redação atual do dispositivo de lei, os provedores somente podem ser responsabilizados nos casos em que, após ordem judicial específica, o conteúdo apontado como ilícito ou lesivo não for removido em tempo hábil.
O atual julgamento poderá definir o futuro sobre a responsabilização de provedores de internet, impondo sobre estes o dever de moderação e exclusão de conteúdo produzido por terceiros, bem como de quebra de sigilo em aplicativos de mensagens.
O sócio de Contencioso e Arbitragem do KLA Tiago Cortez participou do julgamento no plenário do STF nesta quinta-feira, 28 de novembro, para representar os interesses da Wikimedia Foundation, que foi admitida como Amicus Curiae no julgamento e é a fundação mantenedora da conhecida Wikipédia, plataforma de enciclopédia virtual responsável por hospedar milhões de artigos de conteúdo científico, acadêmico e jornalístico.
Tiago Cortez abordou em sua sustentação oral os possíveis efeitos da declaração de constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet sobre o modelo da Wikipedia, cujo conteúdo é totalmente criado, revisado e moderado por editores voluntários.
O sócio enfatizou a necessidade de confirmação da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo garantias para o exercício da liberdade de expressão e democratização do acesso à informação no país e viabilizando modelos de provedores de internet diversos.
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