O advogado Ariel Cunha, da área de Direito Tributário do KLA, publicou artigo na Folha de S.Paulo sobre os impactos da Lei Complementar nº 224/2025 e os desafios jurídicos decorrentes da redução de benefícios fiscais federais.
No texto, o autor analisa como a nova legislação, ao promover um corte linear em incentivos fiscais e elevar a tributação de determinados setores, pode ampliar a arrecadação, mas também inaugura um cenário de incertezas jurídicas e potencial aumento do contencioso tributário.
Entre os principais pontos destacados, estão as restrições à apropriação de créditos de PIS e Cofins, que podem gerar cumulatividade e custos adicionais aos contribuintes, além de possíveis violações aos princípios da não-cumulatividade e da isonomia.
O artigo também aborda controvérsias relacionadas ao enquadramento do lucro presumido como benefício fiscal, bem como discussões sobre anterioridade tributária, direito adquirido e proteção da confiança. Segundo o advogado, a LC nº 224/2025 tende a deslocar o debate sobre benefícios fiscais para o centro da agenda do Judiciário, exigindo dos tribunais um equilíbrio entre o reforço arrecadatório e o respeito às garantias constitucionais.
Leia o artigo completo no site da Folha de S.Paulo.
