A Controladoria-Geral da União (CGU) atingiu um marco histórico ao concluir o julgamento de 70 Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) em 2024, superando o recorde anterior de 67 PARs julgados em 2023.
Os PARs são procedimentos que apuram a responsabilidade de empresas por atos lesivos à Administração Pública, conforme previsto na Lei Anticorrupção Brasileira.
O novo recorde foi alcançado na última quinta-feira (10) com a publicação de decisões no Diário Oficial da União, responsabilizando quatro empresas por violações à Lei Anticorrupção. As sanções incluíram multas e a proibição de licitar ou contratar com o setor público.
Esse marco da CGU reflete a consolidação dos mecanismos de responsabilização por atos de corrupção, com o fortalecimento do enforcement da Lei Anticorrupção e o impulso de políticas públicas voltadas à integridade corporativa.
Ainda que existam rumores de um retrocesso no combate à corrupção no Brasil nos últimos anos, a atuação da CGU, em conjunto com outros órgãos de controle, mostra o contrário: houve um fortalecimento das medidas de prevenção, detecção e punição de condutas ilícitas. Além do recorde de PARs em 2024, a CGU abriu mais de 1.063 processos entre 2020 e 2023, aplicando multas que superam R$ 1 bilhão, e deflagrou diversas operações em 2024, como a Operação Piemonte, a 2ª fase da Operação Santa Rota, a Operação Fito Fake, a Operação Fiat Lux e a Operação Ghost Writer.
O aumento do combate à corrupção, especialmente pela CGU, é evidenciado no gráfico abaixo, que mostra o número de PARs julgados anualmente desde a promulgação da Lei Anticorrupção em 2014.
Com o objetivo de evitar a responsabilização por atos lesivos à Administração Pública, as empresas no Brasil precisam, cada vez mais, investir e dedicar esforços para a implementação e atualização de seus Programas de Integridade. A importância dessa iniciativa é evidenciada por meio do lançamento do Pacto Brasil pela Integridade Empresarial pela CGU, no começo de 2024, que já possui mais de 180 empresas brasileiras signatárias.
É importante destacar que a efetividade, o aprimoramento e a revisão periódica dos Programas de Integridade são critérios considerados pela CGU ao fixar multas nos PARs, podendo resultar em uma redução de até 5% no valor da sanção.
