O sócio de Direito Público, Roberto Lambauer, estará presente no encontro do GRI Club sobre Resíduos Sólidos que acontecerá amanhã (31), às 9h.
Neste encontro, os membros do clube discutirão:
- Como aperfeiçoar os serviços de tratamento de lixo
- O papel das agências municipais, intermunicipais ou estaduais na regulação da tarifa
- Como viabilizar a instituição da tarifa para facilitar a estruturação de concessões
- A atuação do poder municipal em parceria com as concessionárias de resíduos sólidos
De acordo com o novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) instituído em julho de 2020, os municípios brasileiros são obrigados a instituir taxas ou tarifas para custear os serviços de lixo nas cidades.
Segundo levantamento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), mais de 90% dos municípios descumprem as regras de tarifa de lixo estabelecidas pela agência, ficando, portanto, impedidos de receber repasses federais para serviços de resíduos sólidos.
Entre os especialistas, há um consenso de que, sem o estabelecimento da taxa, será inviável promover inovações no setor de resíduos sólidos, bem como aperfeiçoar os serviços de tratamento de lixo.
A dificuldade em criar tarifas também é um entrave na estruturação de concessões de resíduos, especialmente em consórcios intermunicipais.
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